LEI Nº 6.775,  DE 22 DE JULHO DE 1999
Dispõe  sobre a  Prevenção à  criança e ao adolescente  contra  a  violência, o  uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis, e dá outras providências.

LEI Nº 6.817, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1999
Cria a Central de Informação sobre a violência sofrida pela mulher e dá outras providências.

LEI Nº 6.849,  DE 28 DE JANEIRO DE 2000
Cria o programa educativo de combate ao alcoolismo infanto-juvenil nas escolas públicas estaduais da Paraíba e dá outras providências.

LEI Nº 6.876, DE 18 DE ABRIL DE 2000
Veda a locação às crianças e adolescentes, de fita de vídeo e cartuchos de vídeo-game que estimulem a violência e dá outras providências

LEI Nº 6.896,  DE 20 DE JUNHO DE 2000
Dispõe sobre a Semana Anual de Combate  a Violência e à Exploração Contra Crianças e Adolescentes e dá outras providências.

LEI Nº 6.931, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000
Dispõe sobre a proibição de realização de tatuagem em crianças e adolescentes, exceto nos casos que especifica.